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terça-feira, 30 de agosto de 2011

Perigos na atual redação do Marco Civil da Internet


Rony Vainzof*
A presidente Dilma Rousseff aprovou o projeto de Marco Civil da Internet, que definirá os direitos e os deveres dos usuários e empresas na rede. Os principais pontos foram preservados, como a garantia de tráfego para os pequenos provedores nas redes das grandes companhias e também as exigências de prazo para que os registros dos usuários sejam armazenados pelos provedores de acesso.
A redação dos Arts. 14 e 15 do Marco Civil somente dispõe sobre a responsabilidade do provedor de serviço de internet em razão de danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for intimado judicialmente e não atender a respeito. Para ele, esse artigo é desnecessário por três motivos: se houver uma ordem judicial, o provedor deverá cumprir de qualquer forma, sob pena, possivelmente, de crime de desobediência; qualquer cidadão que sofra um ilícito precisará buscar o Judiciário, que já está sobrecarregado, e arcar com as custas de um processo, fora os honorários ao advogado, para que o ilícito seja removido do ar pelo provedor; a demora para prolação da ordem judicial poderá causar ainda mais danos à vítima pois o conteúdo prosseguirá na Internet, exposto ao mundo.
Ainda, pelo Art. 16 o provedor terá a obrigação de informar ao usuário, autor do ilícito, sobre o cumprimento da ordem judicial, o que fará com que ele apague as provas eletrônicas do ilícito praticado.
Em relação ao Art. 13, §1º, que dispõe que o provedor que optar por não guardar os registros de acesso a aplicações de Internet não poderá ser responsável por danos de terceiros, Vainzof acrescenta: “sobre esse assunto, é importante ressaltar que, muitas vezes, uma investigação sobre um crime de pornografia infantil ou racismo, para não citar outros, somente é possível através dos referidos registros de acesso.
Na forma que o artigo 13, §1º, do Marco Civil está escrito, o provedor não terá nenhuma obrigação de guardar esses registros, a não ser por ordem judicial, policial ou administrativa, para essas investigações. Ou seja, a critério do provedor e sem nenhuma responsabilidade não seria guardada qualquer informação anterior ao requerimento pela autoridade competente, o que certamente dificultará ou impossibilitará a punição de infratores em diversos casos (em razão de não terem sido armazenados qualquer rastro)”. Para ele, a sugestão seria guardar esses registros, com o fornecimento somente mediante ordem judicial, como no caso da previsão para o fornecimento dos registros de conexão.
*Sócio do Opice Blum Advogados e Coordenador Assistente e professor do MBA em Direito Eletrônico da EPD 

11 comentários:

PATACHOCA disse...

ESTE BLOG ESTA DESANIMANDO AOS USUARIOS. ONTEM FOI POSTADO VARIOS COMENTARIOS E JA MUDOU A PAGINA ANTES DE LIBERAR AS MENSAGENS.
AGORA DIGITARAM AI SOBRE LEI DE INTERNETE, SOMENTE O GOMES E O SOUZA ESTÃO INCOMODADO MAIS SABE QUANDO ELES IRÃO CONSEGUIR ISTO? NUNCA. EXISTE VARIOS PROVEDORES DE OUTROS PAISES QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A RESPEITAR AS LEIS DO BRASIL. O ESTADOS UNIDOS VEM PERSEGUIDO O KAZA E NÃO CONSEGUI NADA E O KAZA ESTA AGÓRA EM UMA ILHA. JA TENTARAM ACABAR COM A mp3 NA INTERNETE E NÃO CONSEGUIRAM. OS HAKER VIVE INVADINDO O GOVERNO E ATÉ A NASA, COMO ESTES DEPUTADOS VAI CONSEGUIR LEIS NISTO. É DIFICIL. ALOU EDSON, COLOQUE AS MENSAGENS E QUANDO TROCAR A PAGINA COPIA E COLE AS ULTIMAS MENSAGENS NA NOVA PAGINA. A MENSAGEM QUE FALEI SOBRE O GOMES E O SOUZA NÃO APARECEU AI NO BLOGUE.

Luiz Antonio Dias disse...

Parabéns pelo seu novo formato. Ficou muito bom.

PATACHOCA disse...

AGORA PODEMOS CHAPAR A VONTADE.
VAMOS APROVEITAR E CHAPAR OS POLITICOS CORRUPTOS.
VAMOS CHAPAR OS INCOPETENTES.
NOIS CHAPA MESMO E CHAPAMOS ESTAS RADIOS CAMALEÃO QUE MUDAM DE COR.
TAM<BÉM CHAPAREMOS RADIOS BABA OVOS.
E VAMOS CHAPANDO PESSOÁ

Paulo Cesar Monteiro disse...

Este blog tem uma importância muito grande para a nossa cidade. Por aqui notamos claramente que passam muitas pessoas em busca de informações. Sugiro que os leitores possam ajudar ao Edson eviando notícias sobre acontecimentos de nossa cidade, uma vez que se nos unirmos, faremos a informação circular mais rápidamente e melhor, e com um canal como este, conseguiremos alcançar uma expressiva parcela de pessoas com bom exclarecimento.

Carlos Magno "Maguinho" disse...

Parabéns Edson,Assim o dialogo fica mais verdadeiro

Carlos Luiz Almeida disse...

A mais de 10 anos os estudantes que vieram de Cataguases para Viçosa tentam pedir a Prefeitura de Cataguases para disponibilizar junto a empresa Unida uma linha direta Viçosa x Cataguases. Até hoje só foram promessas. Isso é um bom tema pro Acorda Cataguases.

Esse comentário foi publicado no Facebook e achei muito oportuno e por isso coloquei aqui no Blog do Edson.

Carlos Luiz Almeida.
Granjaria - Cataguases

Maria Luiza disse...

Alimentar um erro ou ressentimento em nosso coração é fazer mal a nós mesmos. Para o nosso próprio bem-estar é necessário que perdoemos, não só aos outros como a nós mesmos.

Marcelo Mendes Cruz disse...

Bacana seu Blog. Parabéns!

Jornal Galeria disse...

JORGE VILELA.

Acabei de ouvir no Programa do Gomes que o vereador Vilela pediu demissão do cargo de Tesoureiro da Camâra Municipal. Alguém tem mais informações?? Seria muito interessante discutir as razões aqui no blog.

Luis Kardoso - Jornal Galeria

PATACHOCA disse...

O VILELA IA PEDIR PRA SAIR DA COMISSÃO PORQUE NEM ERA CONVDADO PARA AS REUNIÕES DE COMISSÃO.
OS VEREADORES DEVEM ESTA PUTO COM O VILELA PORQUE ELE< O CANECÃO E O PEQUENO NÃO QUEREM SER VAQUINHAS DE PRESEPIO DO PREFEITO.
PARESSE QUE O EDSON BOICOITOU UMA MENSAGEM MINHA AQUI. OU EDSON, O QUE EU DIGITO O RESPONSAVEL SOU EU E ENTÃO PRAQUE BOICOITAR MENSAGENS.
EU CHAPO MESMO, MAIS QUEM DIGITA E RESPONDE È AQUI O PATIONHA CHAPEIRO.

Ricardo disse...

Patachoca

Você está muito mal informado, o vereador Vilela pediu demissão do cargo de Tesoureiro da Camâra Municipal, não tem nada a ver com comissão.Quem pediu para sair de uma comissão foi outro vereador.
E por favor tente pelo menos ter um pouco de classe e não fique digitando palavaras de baixo calão não.
E dou os meus parabéns ao Edson pela nova formatação do blog e principalmente por não postar mensagens que ofendam a moral dos outros.