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quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

Responsabilidade pelas calçadas

Se a calçada não faz parte do terreno, mas da
via pública e é de uso comum do povo, é de
responsabilidade da administração municipal.

Carlos Dirnei Fogaça Maidana*
O passeio público – calçada - faz parte da via pública e não do terreno que atrás dela se situa; portanto, sua construção e manutenção são obrigações do Poder Público Municipal. No entanto, nada impede que, através de lei, o município dê ao proprietário do terreno o direito de construir e manter a sua calçada, mas nunca obrigá-lo a construí-la.
Lamentavelmente o que se constata, na maioria dos municípios, são calçadas em péssimas condições de uso, quando existentes, o que compromete a integridade física dos transeuntes, colocando-a em risco. Por esta razão, cria-se uma expectativa de indenização por danos que possam vir a ocorrer.
O que decorre das más condições das calçadas são os acidentes com os seus usuários. Recentemente um jornal da Capital veiculou matéria jornalística com a seguinte manchete: “ao pisar em buraco, mulher cai e machuca o tornozelo em frente à prefeitura”. Deste fato, emerge a responsabilidade civil, obrigando o município a indenizar os danos por ela sofridos. Se comprovada a culpa.
Trata-se da responsabilidade civil subjetiva do município por omissão na conservação e manutenção do passeio público com vistas a resguardar a integridade física dos transeuntes. Tal omissão teria ocasionado dano à pedestre que ali transitava.
A teoria da responsabilidade subjetiva (Código Civil, art. 186) determina o dever de arcar com o sofrimento suportado por quem tenha sido vítima de uma omissão do Ente Público, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano.
É comum que os gestores públicos municipais, sob a ameaça de multas, instem seus munícipes - proprietários urbanos – não só a calçar o passeio público situado à frente do seu terreno, como também a conservá-lo em boas condições.
Trata-se de gesto intimidador ilegítimo, pois, se a calçada não faz parte do terreno, mas da via pública e é de uso comum do povo, por óbvio se trata de um bem público, recaindo na administração municipal toda a responsabilidade de construir as calçadas, mantendo-as em perfeitas condições de uso.
Transferir responsabilidades ao particular, através de lei, é uma iniciativa inócua por ser ilegítima. Nem mesmo uma lei poderá obrigar alguém a construir em terreno alheio.
Cabe um questionamento: Por que o administrador prefere a pavimentação das vias e não dos passeios?
Diante desta realidade, o gestor público, na sua defesa para não fazer, questionará sobre a fonte de custeio para viabilizar tais passeios públicos. A resposta dirá que a fonte financeira são os impostos gerados pelos próprios terrenos - IPTU/ITBI/ISSQN -, não havendo a possibilidade, neste caso, de se lançar mão de Contribuição de Melhoria, pois esta taxa é rechaçada pelos Tribunais como recursos possíveis para a construção de calçadas.
É possível afirmar, portanto, sobre a responsabilidade pelas calçadas e terrenos urbanos, que cabe, aos proprietários, a obrigação de cercar o terreno, mantendo-o limpo e, ao Poder Público Municipal, a obrigação da construção do passeio público (calçada), bem como sua manutenção.
 *Advogado, OAB/RS nº. 44.571
Por: Agora

3 comentários:

Jornal Galeria disse...

TERRA DE NINGUÉM.

Cataguases é a terra de ninguém mesmo, ou melhor, é a terra de quem tem mais dinheiro e poder, prova disto é uma casa na Vila Tereza ao lado do Sacolão, quase na esquina da ponte nova. O morador simplesmente colocou 2 pedaços de “TRILHOS DE TREM” na porta da sua casa para proteger sua garagem, estava eu aguardando minha esposa fazendo compras no sacolão e analisando a situação, aqueles trilhos muito bem fixados e chumbados com concreto no chão, “NA VIA PÚBLICA” , muito bem pintados com tintas fosforescente esta ali como um aviso; “AQUI MORA O DR. FULANO QUE PODE FAZER O QUE BEM QUISER”, prova disto que estes trilhos no meio da rua estão ali há vários anos. Não sei quem mora na majestosa residência, mas com certeza é alguém influente. Só para ilustração um morador do Bairro Taquara Preta em reforma na sua humilde casa foi notificado pela prefeitura dando prazo para tirar da calçada em frente sua casa um bocado de areia e tijolos com pena de pagamento de multas. O morador em questão é o Sr. Zezinho um aposentado de setenta e poucos anos, e não o Dr. Fulano de Tal amigo do Dr. Beltrano e parente do Secretário Sr. Ciclano.
“CATAGUASES TERRA DE NINGUÉM MESMO, MELHOR TERRA DE QUEM TEM PODER E ESTA ACIMA DA LEI”.

Luis Kardoso
Jornal Galeria

FATIMA disse...

Ha 10 dias atras, cai na rua atras da CEF, na calçada onde é uma é alta e a continuação baixa, como um degrau. Machuquei o rosto, cortei por dentro da boca, o braço, e os dois joelhos, mesmo de calça comprida, feriu os dois e afetou o osso, onde estou sentindo muita dor ainda, e não melhora por nada. Se eu tivesse me lembrado, teria pedido as pessoas que me ajudaram, a tirar fotos, pois estava com a camera na bolsa, e teria entrado na justiça, mas nessas horas a gente não se lembra de nada, pois o constrangimento é maior. E quem esta gastando com remedios sou eu neh. Eles não vao arrumar as calçadas NUNCA. E tbm não querem nem saber se tem pessoas caindo e se machucando.

Indignação disse...

Voces acreditam e podem acreditar porque sou funcionario da p-refeitura e não posso me expor por isso estou usando um nome fantasia e espero que publiquem; Uma senhora de 75 anos tropesou num pequeno buraco no calçadão se machucou bastante o rosto,braço e não esta podendo andar. Seus familiares estiveram na prefeitura e não foram recebidos e um funcionario alto escalão disse; Por ela não anda olhando para baixo não temos tempo de ver tudo o quer acontece na cidade; Daqui pra frente é melhor eu não escrever mais nada. Fazem isso com pessoas simples.há se fosse comigo.